Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 09 de 03/02/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 09
Data
03/02/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação