Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 01 de 30/01/2026 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 01
Data
30/01/2026
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação