Parecer Jurídico - 604/ASSEJUR/2025 de 18/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
604/ASSEJUR/2025
Data
18/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação