Parecer Jurídico - 602/ASSEJUR/2025 de 18/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

602/ASSEJUR/2025

Data

18/12/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação