Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 33 de 18/12/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 33
Data
18/12/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral