Parecer Jurídico - 598/assejur/2025 de 15/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 465 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
598/assejur/2025
Data
15/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação