Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 53 de 11/03/2025 por Anita Loiola (Projeto Substitutivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 53
Data
11/03/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral