Parecer Jurídico - 594/ASSEJUR/2025 de 15/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 462 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
594/ASSEJUR/2025
Data
15/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação