Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 459 de 15/12/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 459
Data
15/12/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral