Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 458 de 15/12/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 458
Data
15/12/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral