Parecer Jurídico - 584/assejur/2025 de 12/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
584/assejur/2025
Data
12/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação