Parecer Jurídico - 583/ASSEJUR/2025 de 11/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Mensagem de Veto nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

583/ASSEJUR/2025

Data

11/12/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

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