Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.592 de 22/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.592
Data
22/01/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.791, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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