Parecer Jurídico - 582/assejur/2025 de 10/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

582/assejur/2025

Data

10/12/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação