Parecer Jurídico - 581/ASSEJUR/2025 de 10/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
581/ASSEJUR/2025
Data
10/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação