Parecer Jurídico - 576/ASSEJUR/2025 de 09/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
576/ASSEJUR/2025
Data
09/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral