Parecer Jurídico - 575/ASSEJUR/2025 de 09/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

575/ASSEJUR/2025

Data

09/12/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação