Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 447 de 09/12/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 447
Data
09/12/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral