Parecer Jurídico - Parecer jurídico PLC 30 de 09/12/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PLC 30
Data
09/12/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral