Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 445 de 08/12/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 445 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 445
Data
08/12/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral