Parecer Jurídico - 079/assejur/2025 de 10/03/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

079/assejur/2025

Data

10/03/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação