Parecer Jurídico - 560/assejur/2025 de 03/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
560/assejur/2025
Data
03/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral