Parecer Jurídico - 558/assejur/2025 de 02/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
558/assejur/2025
Data
02/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral