Parecer Jurídico - 557/assejur/2025 de 01/12/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
557/assejur/2025
Data
01/12/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação