Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 48 de 10/03/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 48
Data
10/03/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação