Parecer Jurídico - 542/ASSEJUR/2025 de 26/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
542/ASSEJUR/2025
Data
26/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação