Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 331 de 22/01/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 331
Data
22/01/2025
Autor
Ementa
REPRISTINA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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