Parecer Jurídico - 539/ASSEJUR/2025 de 25/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
539/ASSEJUR/2025
Data
25/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral