Parecer Jurídico - 536/ASSEJUR/2025 de 24/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 421 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
536/ASSEJUR/2025
Data
24/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral