Parecer Jurídico - 076/ASSEJUR/2025 de 07/03/2025 por ruy ferreira junior (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

076/ASSEJUR/2025

Data

07/03/2025

Autor

ruy ferreira junior

Ementa

Indexação