Parecer Jurídico - 530/assejur/2025 de 18/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
530/assejur/2025
Data
18/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral