Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 382-2025 de 18/11/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 382-2025
Data
18/11/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral