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Parecer Jurídico - Parecer jurídico PDL 04-2025 de 18/11/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PDL 04-2025

Data

18/11/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação

OpenAPI