Parecer Jurídico - 526/ASSEJUR/2025 de 17/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
526/ASSEJUR/2025
Data
17/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral