Parecer Jurídico - 75/assejur/2025 de 07/03/2025 por ruy ferreira junior (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
75/assejur/2025
Data
07/03/2025
Autor
ruy ferreira junior
Ementa
Indexação