Parecer Jurídico - 512/assejur/2025 de 12/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
512/assejur/2025
Data
12/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação