Parecer Jurídico - 509/assejur/2025 de 10/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
509/assejur/2025
Data
10/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação