Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 390 de 10/11/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 390
Data
10/11/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral