Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 384 de 10/11/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 384
Data
10/11/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral