Parecer Jurídico - 498/ASSEJUR/2025 de 07/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

498/ASSEJUR/2025

Data

07/11/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação