Parecer Jurídico - 496/assejur/2025 de 07/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
496/assejur/2025
Data
07/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral