Parecer Jurídico - 493/ASSEJUR/2025 de 06/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
493/ASSEJUR/2025
Data
06/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação