Parecer Jurídico - 490/ASSEJUR/2025 de 06/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

490/ASSEJUR/2025

Data

06/11/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação