Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 351 de 05/11/2025 por Câmara Municipal de Tangará da Serra (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 351
Data
05/11/2025
Autor
Câmara Municipal de Tangará da Serra
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESULTEM EM ÔNUS FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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