Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 350 de 05/11/2025 por Câmara Municipal de Tangará da Serra (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 350
Data
05/11/2025
Autor
Câmara Municipal de Tangará da Serra
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 249 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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