Parecer Jurídico - 487/ASSEJUR/2025 de 03/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

487/ASSEJUR/2025

Data

03/11/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação