Parecer Jurídico - 486/assejur/2025 de 03/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
486/assejur/2025
Data
03/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral