Parecer Jurídico - 483/assejur/2025 de 03/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 369 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

483/assejur/2025

Data

03/11/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação

Texto Integral