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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 27 de 03/11/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLC 27

Data

03/11/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação

OpenAPI