Parecer Jurídico - 481/ASSEJUR/2025 de 30/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

481/ASSEJUR/2025

Data

30/10/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação